PROJETO DE LEI Nº 1499/2012
EMENTA:
MANTÉM COMO PÚBLICA A ADMINISTRAÇÃO
DO COMPLEXO ESPORTIVO DO MARACANÃ
Autor(es): Deputado ENFERMEIRA REJANE
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º- O Poder Executivo deverá manter a administração pública do
Complexo Esportivo do Maracanã, para o cumprimento da função social de
democratização e popularização do esporte, da cultura e de lazer.
Art. 2º- Fica proibida a privatização ou a concessão à iniciativa
privada do Complexo Esportivo do Maracanã, compreendido pelo Estádio de
Futebol Mário Filho (Maracanã), Estádio Gilberto Cardoso
(Maracanãzinho), Estádio Célio de Barros (Atletismo) e o Parque Aquático
Júlio Delamare, por ser bem público inalienável, patrimônio esportivo
do povo fluminense e do Brasil.
Art. 3º- O valor dos ingressos dos
eventos a serem realizados no Complexo Esportivo do Maracanã devem
seguir uma política de atendimento à função social mencionada no art.
2º, com setorizações de preços, acessíveis à população de baixa renda e
em respeito a legislação vigente de descontos para idosos e estudantes.
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, em 03 de Maio de 2012.
Deputada ENFERMEIRA REJANE
JUSTIFICATIVA
Inaugurado em 1950, o Estádio de Futebol Mário Filho, ora parte
Complexo Esportivo do Maracanã, é símbolo da consolidação do futebol
como o maior esporte popular brasileiro, como eixo da identidade
nacional. Muito mais do que obra monumental do futebol fluminense, muito
além do que a casa do torcedor carioca, o estádio Mário Filho é a
vanguarda da arquitetura do futebol nacional, tendo sua forma
padronizada por uma série de estádios ao longo da construção
futebolística brasileira.
O Complexo Esportivo do
Maracanã sempre foi marcado pela democratização e popularização da
assistência esportiva, com competições de vólei, basquete, futebol de
salão, natação e tantas ouras modalidades. O palco de tantas emoções é
um lugar para todos, com imensa participação das diversas classes
sociais.
Após inúmeras obras de reforma, o Estádio de
Futebol Mário Filho sediará novamente uma edição de Copa do Mundo, o
que acabou por determinar novas modificações na sua estrutura para
atender as demandas desse mega evento.
Inicialmente, o
novo Maracanã, seria o grande legado da Copa do Mundo para a população
do Estado do Rio de Janeiro. Entretanto, argumentos contraditórios
começaram a surgir nos últimos meses a suscitar a absurda concessão da
administração do Complexo Esportivo do Maracanã à iniciativa privada.
Não há como acatar que depois de terem sido gastos mais de um bilhão de
reais, O Estádio de Futebol Mário Filho venha a ter sua administração
entregue para a iniciativa privada; pior, não há como permitir que o
então legado da Copa do Mundo ao Rio de Janeiro, fique nas mãos da
iniciativa privada sem qualquer continuidade da função social.
Soma-se a isso o fato do estádio ser superavitário, com lucro constante nos diversos eventos ali realizados.
Não se pode negligenciar a tendência popular do estádio em razão de uma
política privatista, higienista e elitista do futebol. Vale recordar a
antiga “geral”, verdadeira expressão popular, que garantia o acesso das
camadas de baixa renda.
Portanto, é urgente a
tramitação e aprovação do presente projeto de lei, para a proteção do
Estádio Mário Filho e de todo o Complexo Esportivo do Maracanã, a fim
de que sua administração seja mantida no Poder Executivo e possa
atender a sua tradição de ser o principal palco brasileiro dessa paixão
nacional, o futebol.
Por todo o exposto, solicito
dos meus pares a aprovação deste Projeto de Lei, por ser justo e de suma
importância para o povo fluminense e do Brasil, a manutenção do
Complexo Esportivo do Maracanã sob a direção do Poder Público.
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